Por Camila Santos, da Redação
Com 54 votos favoráveis e 13 contrários, o Senado aprovou na noite de quarta-feira (21) o Projeto de Lei 2.159/2021, que cria a Lei Geral do Licenciamento Ambiental (LGLA). A proposta, que tramitava no Congresso desde 2004, estabelece normas gerais para uniformizar e simplificar os procedimentos de licenciamento ambiental em todo o país. Como sofreu alterações, o texto retorna à Câmara dos Deputados para nova análise.
Entre as principais mudanças está a criação da Licença Ambiental Especial (LAE), sugerida pelo senador Davi Alcolumbre (União-AP), voltada a projetos estratégicos definidos pelo Executivo. Esse tipo de licença poderá ser concedido em até um ano, com rito simplificado e dispensa de etapas. A medida abre caminho para a análise mais célere de empreendimentos como a exploração de petróleo na Margem Equatorial do Rio Amazonas. Além disso, o projeto passou a incluir o licenciamento de atividades de mineração de grande porte, inicialmente excluídas pelo texto da Câmara.
O projeto também estabelece a Licença por Adesão e Compromisso (LAC), válida para empreendimentos de baixo ou médio impacto. Esse tipo de licença será concedido mediante autodeclaração do empreendedor e análise prévia da autoridade licenciadora. A proposta aprovada no Senado restringe a LAC a projetos de pequeno e médio porte em áreas sem fragilidade ambiental relevante. A renovação automática de licenças foi mantida apenas para casos específicos, mediante apresentação de relatório técnico e cumprimento das exigências legais.
Outras mudanças incluem o aumento da pena para a realização de obras sem licença, que passa a variar de seis meses a dois anos de prisão, além de novas diretrizes sobre titularidade de empreendimentos e responsabilidade dos servidores públicos. Para a relatora, senadora Tereza Cristina (PP-MS), a LGLA representa um passo importante na desburocratização e harmonização das regras ambientais, substituindo o “cipoal” de mais de 27 mil normativos vigentes atualmente.
Fonte: Agência Senado
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