O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) nº 128/2025, que busca sustar os efeitos da Resolução Gecex nº 709/2025, ganhou o apoio do Coletivo Nacional da Pesca e Aquicultura (Conepe). A medida do Governo Federal isenta o imposto de importação sobre sardinhas estrangeiras o que, atestam especialistas do setor, ameaça diretamente a competitividade da pesca nacional, afetando milhares de empregos e colocando em risco a sustentabilidade da atividade no Brasil.
O presidente do Conepe, Cadu Villaça, afirma que a decisão de zerar a tarifa de importação pode trazer impactos graves para os pescadores, armadores, suporte à frota e a indústria de processamento de pescado. “A sardinha é uma das espécies mais importantes para a pesca nacional e garante o sustento de milhares de famílias” ressalta. “Essa isenção cria uma concorrência desleal, colocando em risco a sobrevivência do setor e a segurança alimentar da população.” Villaça completa: “Todos sabemos da carga tributária excessiva do Brasil, sobre empregos, sobre serviços e sobre o comércio. A proposta na mesa pretende igualar coisas desiguais, em prejuízo ao nacional”.
A Resolução Gecex nº 709/2025 alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) e a Tarifa Externa Comum (TEC) permitindo a entrada de sardinhas importadas, sem a devida proteção, ao mercado interno. A justificativa do governo é conter a inflação dos alimentos, mas especialistas apontam que o impacto real será um déficit superior a R$ 600 milhões na arrecadação federal, bem como um possível colapso da produção nacional.
Para o Conepe, a medida também fere a legislação vigente, uma vez que as isenções tarifárias devem estar atreladas ao desenvolvimento econômico do país, o que não se aplica neste caso. A entidade reforça a necessidade de políticas públicas que fortaleçam a cadeia produtiva nacional e garantam condições justas de competitividade para os pescadores brasileiros.
Ainda demonstra total descompasso com a recém-sancionada Lei que absorveu a Reforma Tributária e retirou as conservas de peixe dos itens elencados como Cesta Básica – e isentos de tributação – e prevê tratamento sem qualquer distinção, embora as conservas tenham todas as características, óbvias, de compor a lista de produtos destinados aos mais necessitados, destacando suas qualidades nutricionais, de facilidade de estocagem e validade e, claro, de logística.
“O setor pesqueiro já enfrenta desafios como custos elevados, restrições ambientais e oscilações climáticas. Abrir ainda mais o mercado para produtos estrangeiros, sem contrapartidas que protejam a produção nacional, significa desvalorizar o trabalho de quem gera emprego e movimenta a economia do país”, conclui Villaça.
Fonte: Conepe, adaptado pela equipe FeedFood
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