A Associação Brasileira da Piscicultura (PEIXE BR) avaliou como positiva a aprovação do Projeto de Lei 4.162/2024 pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados. A proposta promove mudanças no marco legal do setor ao diferenciar a aquicultura realizada em ambientes naturais daquela desenvolvida em estruturas artificiais dentro de propriedades privadas.
Segundo a entidade, a atualização traz mais segurança jurídica aos produtores ao estabelecer regras mais claras para cada tipo de atividade. A medida é considerada estratégica para o desenvolvimento da aquicultura no país, um segmento que vem ganhando relevância no agronegócio brasileiro.
Outro ponto destacado pela PEIXE BR é a previsão de extinção do Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP) e da licença de aquicultor emitida pelo Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA). Para a associação, essas exigências são burocráticas e não contribuem de forma efetiva para o aumento da produção.
A entidade também chama atenção para a recente Portaria Interministerial MPA/MAPA nº 5/2026, que passou a exigir, além da nota fiscal e da Guia de Trânsito Animal (GTA), a apresentação da licença de aquicultor. Na avaliação do setor, a regra cria uma sobreposição de exigências, já que os produtores precisam cumprir também o licenciamento ambiental.
Com a aprovação na CCJC, o projeto avança na tramitação no Congresso Nacional e é visto pela entidade como um passo importante para reduzir entraves regulatórios e tornar o ambiente de negócios mais eficiente para os produtores.
Fonte: Peixe BR, adaptado pela equipe da Feed & Food.
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