O cenário mudou. Nesta sexta-feira (14), o Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa) publicou a Portaria nº 861 — um divisor de águas para o modelo de inspeção federal nos abatedouros brasileiros. Pela primeira vez, empresas especializadas podem credenciar-se para prestar apoio à inspeção ante mortem e post mortem, operacionalizando atividades sob supervisão de auditor fiscal federal agropecuário (AFFA). Não é terceirização irresponsável: é reorganização estratégica que amplia capacidade operacional sem flexibilizar rigor sanitário. O setor privado sai do banco de reservas.
O Decreto nº 12.711/2025 abriu a porta; a Portaria a regulamenta. Agora, agentes controladores de estabelecimentos de abate podem contratar empresas especializadas — sem custos para a União — para executar atividades operacionais de inspeção. A normativa é precisa: estabelece rito de credenciamento, padrões técnicos rigorosos, exigência de domínio integral das normas RIISPOA. Pessoas jurídicas interessadas solicitam credenciamento via site do Mapa, avaliadas pelo Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal. Transparência e rigor desde o primeiro passo.
O que muda na prática? Empresas credenciadas contratam veterinários para atividades operacionais nos abatedouros SIF. O que não muda — e aqui está o ponto crítico — é o controle estatal absoluto. Auditores federais mantêm exclusividade em fiscalização, auditoria e decisões técnico-sanitárias. Proibida a contratação direta de veterinários pelos agentes controladores; permitida apenas a atuação via empresas credenciadas. O Estado permanece presente onde precisa estar: no comando de decisões que afetam segurança alimentar e saúde pública.
Com a regulamentação, o Mapa fortalece presença estatal em pontos críticos enquanto amplia capacidade operacional para atender demandas crescentes do setor. Resultado: maior robustez no sistema de inspeção, abastecimento de alimentos de origem animal mais fluido, inocuidade preservada. Para produtores e exportadores, significa segurança de fornecimento. Para empresas de inspeção, abre oportunidade de mercado. Para consumidores, garante vigilância sanitária sem concessões. É o Estado presente, setor privado operacionalizando.
Fonte: MAPA, adaptado pela equipe FeedFood.
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