Caroline Mendes – caroline@dc7comunica.com.br
O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), por meio da Secretaria de Defesa Agropecuária (SDA), publicou a Portaria SDA/MAPA nº 1.419, de 3 de outubro de 2025, que submete à Consulta Pública, por 45 dias, uma minuta de regulamento para proibir o registro, a importação e o emprego de produtos que contenham insumos farmacêuticos ativos antimicrobianos reservados para uso humano, conforme lista da Organização Mundial da Saúde (OMS), em espécies animais destinadas à alimentação humana.
Segundo o texto oficial, a proposta visa avançar no controle da resistência antimicrobiana, ao garantir que fármacos de alta importância para a saúde humana não sejam usados como aditivos em animais de produção. A minuta ainda prevê ajustes e medidas de transição, e convida a sociedade, empresas e entidades técnicas a apresentarem sugestões.
Principais pontos da proposta
- Proibição ampla: registro, importação e uso de produtos que contenham os antimicrobianos classificados pela OMS como “reservados para uso humano” em animais de produção.
- Prazo para contribuições: 45 dias contados a partir da publicação oficial (o prazo não inclui o dia do início).
- Participação pública: sugestões tecnicamente fundamentadas deverão ser enviadas via Sistema de Monitoramento de Atos Normativos (SISMAN), sob o cadastro do usuário no sistema SOLICITA do MAPA.
- Processamento das sugestões: findo o prazo da Consulta, o órgão responsável fará a consolidação, análise das contribuições e responderá publicamente.
Contexto e motivações
O Brasil tem buscado alinhar sua regulação de uso de antimicrobianos na pecuária com padrões internacionais para combater a crescente resistência microbiana. A política integra o Plano de Ação Nacional de Prevenção e Controle da Resistência aos Antimicrobianos (PAN-BR-AGRO), que enfatiza o uso responsável, a vigilância e a restrição de substâncias consideradas críticas para a medicina humana.
Anteriormente, o MAPA já havia submetido à consulta pública, em 2025, portarias que abrangem proibições no uso de aditivos antimicrobianos em rações animais — como a Portaria SDA/MAPA nº 1.339, de 23 de julho de 2025 — que tratava da restrição de determinados antimicrobianos em aditivos melhoradores de desempenho. A nova portaria 1.419 sugere uma ampliação do escopo, com alinhamento mais estrito às recomendações da OMS.
Especialistas em saúde única (One Health) veem a iniciativa como fundamental para preservar a eficácia dos antibióticos em humanos e prevenir que animais de produção funcionem como reservatórios de cepas resistentes. No entanto, representantes da agropecuária alertam para os desafios práticos de substituição de insumos e adaptação de formulações.
O que esperar
Durante o período de consulta pública, pesquisadores, setor produtivo, entidades de defesa do consumidor e demais interessados poderão manifestar críticas, sugestões ou contribuições. Após o encerramento, espera-se que o MAPA consolide um texto final, passando por análise legal e regulatória, até eventual publicação definitiva da portaria modificada.
A aprovação da medida representará um marco regulatório no Brasil no que diz respeito ao uso de antimicrobianos em animais de produção, com repercussões para a sanidade animal, a saúde pública e o mercado de insumos veterinários.
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