A Lei nº 13.288/2016, conhecida como Lei da Integração, completou dez anos em maio de 2026 em meio a avaliações sobre seus avanços e os pontos que ainda precisam ser aprimorados. O marco regulatório define direitos e deveres na relação entre produtores integrados e agroindústrias, especialmente nas cadeias de aves e suínos, e foi criado para dar mais segurança jurídica a um modelo produtivo adotado no Brasil desde a década de 1960.
Segundo o presidente do Sistema FAEP, Ágide Eduardo Meneguette, a legislação trouxe mais transparência e diálogo entre as partes, mas ainda exige ajustes para garantir maior equilíbrio na relação contratual. “A Lei da Integração trouxe todo mundo à mesa para negociação, possibilitou mais transparência e diálogo, mas ainda pode se aprimorar, em especial quanto à proteção aos integrados”, afirma.
Viabilidade econômica está entre os principais pontos
Entre os pontos citados como necessários para aprimoramento estão a garantia da viabilidade econômica da atividade, o impedimento de decisões unilaterais por parte da indústria e o fortalecimento das Comissões para Acompanhamento, Desenvolvimento e Conciliação da Integração (Cadecs). Essas comissões têm a função de acompanhar contratos, custos de produção, remuneração e eventuais conflitos entre integrados e integradoras.
No Paraná, as Cadecs estão mais consolidadas na avicultura, com 22 comissões regulares e outras duas que precisam ser regularizadas, segundo o Sistema FAEP. Na suinocultura, o Estado conta atualmente com oito comissões consolidadas. Para Meneguette, o avanço da lei passa por garantir que a relação entre produtor integrado e agroindústria seja justa e economicamente viável para ambos os lados.
Produtores relatam mais segurança, mas pedem ajustes
O produtor Carlos Eduardo Maia, de São João do Caiuá, no Noroeste do Paraná, atua há dez anos na avicultura e aloja 740 mil aves por lote em 17 galpões. Em Paranavaí, também mantém um matrizeiro com produção de 12 milhões de ovos férteis por ano. Segundo ele, a legislação trouxe mais estabilidade ao negócio, principalmente nos critérios de diálogo, remuneração e cálculo de custos.
“A lei sempre foi muito benéfica. Realmente, trouxe uma estabilidade muito boa para o negócio, em especial pela questão do diálogo, dos valores de remuneração, dos cálculos do custo de produção. Deu uma guinada boa. Hoje, não teria a mínima condição de pensar o sistema de integração sem a lei”, afirma Maia.
Apesar dos avanços, o produtor defende a criação de um valor mínimo de remuneração que cubra, ao menos, os custos de produção. Segundo ele, os integrados ainda ficam expostos em situações de sinistros, problemas na condução de lotes ou resultados abaixo do esperado. Para Maia, o produtor precisa de segurança e margem suficiente para manter investimentos na atividade.
Cadecs ganham importância na negociação
A atuação das Cadecs também é apontada como instrumento importante para ampliar a participação dos produtores nas decisões. Marcelo Augusto Gibbert, produtor da Granja Berlin, em Toledo (PR), coordena há pouco mais de um mês uma Cadec ligada à sua integradora. A propriedade da família iniciou a atividade em 2004, com um barracão para 14,5 mil aves, e hoje tem capacidade para alojar até 95 mil aves.
Segundo Gibbert, a comissão ajuda os produtores a compreenderem melhor seus direitos e a organizarem demandas de forma coletiva. “A gente está entendendo melhor qual o potencial que os produtores têm e como podemos garantir uma relação de maior equidade, melhor e mais honesta com a integradora. Não estamos desamparados”, relata.
O Sistema FAEP também mantém, desde 2016, o Núcleo das Cadecs, voltado à orientação técnica e jurídica de produtores integrados no Paraná. De acordo com Caroline Pereira da Costa, técnica do Departamento Técnico e Econômico da entidade e responsável pelo núcleo, a existência das comissões é essencial para o cumprimento da legislação. “Onde não há Cadec, não há cumprimento da lei. Enquanto Núcleo, estamos aqui para auxiliar os produtores nessa organização, disponibilizando formação, dados, levantamentos de custos e tudo o mais que for necessário para essa implantação”, comenta.
Modelo também envolve outras cadeias
Embora a integração seja mais associada à avicultura e à suinocultura, o modelo também está presente em outras atividades, como a produção de tabaco. No Paraná, são 27 mil produtores de tabaco integrados, representados por dez Cadecs que atendem os três estados do Sul.
Para a técnica Cibelle Tamiris de Oliveira, do Departamento Técnico e Econômico do Sistema FAEP, a Lei da Integração deu mais segurança jurídica às negociações nesse setor. Segundo ela, as comissões permitem que as demandas dos produtores sejam levadas às indústrias de forma organizada, com suporte técnico e jurídico. O desafio, dez anos após a publicação da lei, é ampliar a efetividade das comissões e garantir maior equilíbrio econômico nas relações de integração.
Fonte: Sistema FAEP, adaptado pela equipe Feed&Food
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