A Associação Brasileira de Proteína Animal (ABPA) celebra o aceite do Bloco Europeu e a concretização do acordo entre o Mercosul e a União Europeia, resultado de um processo de negociação de longo prazo e de elevada complexidade técnica.
Segundo a entidade, o acordo representa um avanço relevante para a previsibilidade comercial e para o fortalecimento das relações entre os blocos, com impactos graduais e bem delimitados para o setor de proteínas animais.
No caso da carne de frango, a ABPA destaca que o acordo não interfere, não altera e não substitui o sistema de cotas já em vigor entre o Brasil e a União Europeia, que permanece plenamente válido. O que o acordo acrescenta é a criação de um novo contingente tarifário adicional, no âmbito do Mercosul, de 180 mil toneladas anuais isentas de tarifa, a ser compartilhado entre os países do bloco. Esse volume será composto por 50% de produtos com osso e 50% de produtos sem osso e terá implantação gradual em seis etapas anuais iguais, até atingir o volume total anual no sexto ano de vigência. A partir desse momento, o contingente passa a se repetir anualmente.
Para a carne suína, segundo a ABPA, o acordo cria, pela primeira vez, um contingente tarifário preferencial específico para o Mercosul, inexistente até então para o Brasil. A cota final prevista é de 25 mil toneladas anuais, com tarifa intracota de € 83 por tonelada, substancialmente inferior à tarifa aplicada fora da cota. Assim como na carne de frango, a implantação ocorrerá em seis etapas anuais iguais, com crescimento progressivo do volume até o atingimento do teto anual. A efetiva utilização dessa cota pelo Brasil dependerá da conclusão dos trâmites sanitários junto à União Europeia para a abertura do mercado, incluindo a aprovação do Certificado Sanitário Internacional.
No segmento de ovos, o acordo estabelece contingentes tarifários específicos, também no âmbito do Mercosul, isento de tarifa intra-cota. Estão previstos 3 mil toneladas anuais para ovos processados e 3 mil toneladas anuais para albuminas, criando uma oportunidade concreta para a ampliação das exportações brasileiras de produtos com maior valor agregado.
Ao mesmo tempo, a ABPA ressalta que os contingentes criados pelo acordo são cotas do Mercosul, e não exclusivas do Brasil, o que demandará coordenação intrabloco para definição dos critérios de alocação entre os países membros. Os impactos econômicos positivos serão graduais, acompanhando o cronograma de implantação e condicionados ao cumprimento rigoroso dos requisitos sanitários, regulatórios e às regras de aplicação de salvaguardas, que devem permanecer estritamente técnicas e excepcionais.
Por fim, a ABPA ressalta que a concretização do acordo Mercosul–União Europeia reforça o posicionamento do Brasil como fornecedor confiável de proteínas animais, em complementariedade à produção local, com base em sanidade, sustentabilidade e capacidade produtiva. O pleno aproveitamento das oportunidades abertas dependerá de uma implementação técnica, previsível e transparente, em linha com os princípios do comércio internacional e da segurança alimentar global.
De acordo com Gustavo Menon, especialista em Relações Internacionais e Direito Internacional e coordenador do curso de mestrado em Estudos Jurídicos da American Global Tech University, a assinatura do acordo de livre comércio entre a União Europeia e o Mercosul marca um momento histórico nas relações econômicas internacionais. “Após mais de 20 anos de negociações, o tratado finalmente sai do campo das intenções para se tornar um instrumento concreto de integração comercial entre dois grandes blocos, em um contexto global cada vez mais marcado por políticas unilaterais, disputas geopolíticas e tendências protecionistas”, explica.
Do ponto de vista econômico, trata-se de um acordo de grande envergadura. União Europeia e Mercosul somam mais de 700 milhões de consumidores e uma produção estimada em mais de US$ 22 trilhões. “A redução gradual de tarifas e a eliminação de barreiras comerciais têm potencial para ampliar significativamente os fluxos de comércio e investimento entre as regiões, fortalecendo cadeias produtivas e criando novas oportunidades para empresas de ambos os lados do Atlântico”, detalha Menon.
Ainda segundo Menon, um dos aspectos mais relevantes do acordo é a incorporação de temas que vão além da liberalização comercial tradicional. “A inclusão de compromissos relacionados à agenda ambiental, compras públicas e a previsibilidade regulatória em cadeias produtivas estratégicas reflete uma mudança de paradigma nos acordos internacionais, especialmente sob a ótica europeia. Ao mesmo tempo, esse enfoque impõe desafios adicionais aos países do Mercosul, que precisarão conciliar competitividade, sustentabilidade e adaptação regulatória”, aponta.
Já Altair Heitor, contador e CFO da consultoria Palin & Martins afirma que o acordo muda estruturalmente o posicionamento do agro brasileiro no comércio internacional. “Estamos falando de um redesenho de acesso ao mercado. A redução gradual de tarifas e a previsibilidade regulatória criam um ambiente mais competitivo para o produtor brasileiro, mas também elevam o nível de exigência”, diz. Segundo ele, o tratado não é apenas uma oportunidade comercial, mas um teste de organização e conformidade para o setor.
Ele aponta que dados do Ministério da Agricultura mostram que o agronegócio respondeu por cerca de 49% das exportações brasileiras em 2025, com a União Europeia figurando entre os principais destinos. “Produtos como soja, carnes, açúcar, café e suco de laranja concentram boa parte desse fluxo. Com o acordo, tarifas de importação devem ser reduzidas ou eliminadas de forma escalonada, ampliando a competitividade desses itens frente a outros fornecedores globais”, afirma.
Impactos diretos no agro
Na avaliação de Altair Heitor, o principal ganho imediato está no acesso ampliado e mais previsível ao mercado europeu. “O produtor passa a competir em condições mais claras. Isso tende a melhorar margens e estimular investimentos, sobretudo em cadeias já consolidadas”, afirma. Ao mesmo tempo, ele destaca que o acordo impõe padrões rigorosos. “A Europa exige rastreabilidade, compliance ambiental e organização fiscal. Quem não se estruturar corre o risco de ficar fora”, alerta.
Estimativas da Comissão Europeia indicam que o comércio bilateral entre os blocos pode crescer dezenas de bilhões de euros ao longo dos próximos anos, com efeitos positivos sobre renda, emprego e investimentos. “Para o Brasil, o agronegócio aparece como o principal beneficiado no curto e médio prazos, enquanto a indústria tende a sentir os efeitos de forma mais gradual”, diz o especialista.
Reflexos tributários e oportunidades no agro brasileiro
Além do impacto comercial, o acordo tende a intensificar efeitos tributários já conhecidos do agronegócio exportador. A ampliação das exportações para a União Europeia aumenta o volume de operações imunes ou com alíquota zero de ICMS, PIS e COFINS, o que, na prática, gera acúmulo de créditos tributários ao longo da cadeia produtiva.
“Exportar mais não significa, automaticamente, melhorar o fluxo de caixa”, explica Altair Heitor. “O produtor e a agroindústria continuam pagando tributos na aquisição de insumos, energia, logística e serviços, mas não geram débitos na saída. Sem estratégia, esses créditos ficam parados e viram custo financeiro”, afirma Heitor.
Ele detalha que nesse cenário, ganham relevância, segundo ele, ações como revisão da cadeia de comercialização, estruturação correta das operações de exportação, análise de aproveitamento de créditos e projetos de recuperação e monetização de créditos acumulados, especialmente de ICMS.
Para aproveitar o novo cenário, Altair Heitor defende planejamento técnico e visão estratégica. Não basta vender mais. É preciso revisar processos, adequar documentação fiscal, investir em compliance e garantir rastreabilidade. O acordo premia quem está organizado”, afirma. Segundo ele, empresas que se anteciparem tendem a capturar ganhos mais rapidamente, enquanto outras podem enfrentar barreiras não tarifárias.
O especialista destaca ainda que o tratado fortalece o papel do Brasil no comércio global. “O agro brasileiro ganha relevância estratégica, mas isso vem acompanhado de responsabilidade. A oportunidade é histórica, mas exige profissionalização”, conclui.
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