A Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Santa Catarina (Faesc) manifestou posição contrária ao pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR) para que o Supremo Tribunal Federal (STF) declare inconstitucionais dispositivos do Código Ambiental estadual. A solicitação da PGR aponta suposta violação à Constituição Federal e à legislação nacional de proteção da Mata Atlântica, especialmente em relação às normas sobre os campos de altitude.
A Faesc sustenta que a discussão já foi enfrentada pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), que rejeitou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) movida contra o Código. Decisão posteriormente referendada pelo STF, ao negar provimento ao Recurso Extraordinário (RE 1.264.788/SC), mantendo a constitucionalidade das normas catarinenses relativas ao meio ambiente.
Segundo o vice-presidente executivo da Faesc, Clemerson Argenton Pedrozo, a jurisprudência existente assegura a validade da legislação estadual e sua aplicabilidade às áreas rurais consolidadas e aos campos de altitude. Ele afirma que o Código está em conformidade com os limites da legislação federal, respeitando o regime constitucional de competência concorrente previsto no artigo 24 da Constituição.
Argenton Pedrozo alerta que a eventual anulação de trechos da lei poderá comprometer a viabilidade de pequenas propriedades rurais no estado, gerar insegurança jurídica e impactar negativamente a economia local. O dirigente também ressalta que o Código Ambiental catarinense foi elaborado com base em estudos técnicos, com participação de especialistas e por meio de debates realizados em diversas regiões do estado. A proposta, aprovada pela Assembleia Legislativa em 2009, resultou de uma articulação entre o setor produtivo, o parlamento e segmentos da sociedade.
Para a Faesc, o Código estadual atende às especificidades de Santa Catarina quanto ao solo, clima, relevo e estrutura fundiária, promovendo equilíbrio entre produção agropecuária e proteção ambiental. A entidade reforça que a legislação estadual foi construída com fundamento no pacto federativo, que assegura autonomia aos estados para regulamentar matérias ambientais dentro dos limites constitucionais.
Fonte: Sistema Faesc/Senar, adaptado pela equipe FeedFood
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