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Bolsonaro não agrada sobre perdão do Funrural

Especialistas questionam impacto da medida no déficit da previdência

Especialistas questionam impacto da medida no déficit da previdência

“Estamos juntos nessa briga contra o Funrural” – a fala de Jair Bolsonaro em dezembro de 2017, quando ainda era deputado federal e pré-candidato à Presidência, gerou esperança nos ruralistas. Desde o resultado das eleições de 2018 eles aguardam a promessa do agora presidente sobre o perdão do total das dívidas do setor sobre o tributo.

A dívida retroativa está atualmente em R$ 15,3 bilhões, de acordo com a Receita Federal. A deputada Tereza Cristina, agora ministra da Agricultura, foi relatora da Medida Provisória 793 que estendeu o prazo para inscrição no programa de refinanciamento do Funrural (PRR) até 28 de fevereiro de 2018.  

O impasse jurídico começou em 2010, quando o STF julgou e deu ganho de causa a um frigorífico que pedia a inconstitucionalidade da lei de 1992. Diversos produtores rurais e empresas agropecuárias acionaram a Justiça para suspender o pagamento do tributo, mas com decisões ainda conflitantes ao redor do país, muitos optaram por depositar os valores em juízo. Outros produtores decidiram por simplesmente deixar de recolher o tributo.

Posteriormente, a questão foi decidida favoravelmente aos produtores rurais pessoas físicas que empregam no meio rural, sendo suspensa a execução do dispositivo da lei de 1992 declarado inconstitucional pelo Senado Federal em 2017.Em março de 2017, porém, o STF julgou novamente a questão, agora sob a égide da lei de 2001, e decidiu que a cobrança é constitucional a partir de então.

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A maior parte da dívida de R$ 15,3 bilhões foi formada pelos produtores que deixaram de recolher o tributo entre as duas decisões do Supremo (Foto: reprodução)

“O Funrural foi extinto em 1991 com a incorporação do trabalhador rural ao regime geral de Previdência Social, mas os produtores rurais pessoas físicas e jurídicas seguiram recolhendo a contribuição previdenciária sobre a receita bruta da comercialização. A partir de 2001, em decorrência de uma emenda à Constituição Federal de 1988, o tributo deixou de incidir sobre as receitas de exportação, reduzindo substancialmente a contribuição do setor, notadamente exportador. A decisão favorável do STF em 2010 levou muitos produtores à justiça, mas o alcance das novas ações se limitou à cobrança já sob a lei nº. 10.256/01. Por isso a surpresa com a mudança de entendimento do STF em 2017 e o expressivo passivo deixado por aqueles que optaram por não depositar judicialmente os valores”, explica Ralph Melles Sticca, advogado especializado em agronegócio há mais de 15 anos e professor da FGV Agro.

Em janeiro de 2018 o presidente Temer sancionou a lei nº. 13.606/18, que além de ratificar as regras para adesão ao PRR, instituído em julho de 2017, reduziu as alíquotas da Contribuição Previdenciária dos produtores rurais pessoas físicas e jurídicas. Tramita na Câmara em regime de urgência o projeto de lei 9252/2017, que pretende perdoar toda a dívida do antigo Funrural, atualmente em R$ 15,3 bilhões.

O outro lado. Especialistas afirmam que, se colocado em prática, o perdão seria contraditório, principalmente por afetar a já deficitária Previdência Social, que está em discussão para uma reforma que deve ampliar o tempo de contribuição da maior parte dos trabalhadores do País. Contrariando um dos argumentos citados por Bolsonaro para aliviar a dívida do campo seria o impacto desse tributo no pequeno produtor rural (de que o perdão beneficiaria o pequeno produtor rural), dados de dezembro de 2018 sobre os endividados que se inscreveram no programa de refinanciamento do Funrural (hoje conhecido pela sigla PRR) mostram que apenas 1% do valor total da dívida é de produtores rurais individuais, sem inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).

Gigantes do agronegócio, principalmente frigoríficos e empresas de alimentos, são os maiores devedores. Além da falta de pagamento em dia, parte dessas grandes corporações tem mais uma coisa em comum: acusações ou condenações na Justiça por crimes de lavagem de dinheiro e desvio de dinheiro público, alguns em operações bem ruidosas como a Lava Jato.

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Um dos principais argumentos citados por Bolsonaro para aliviar a dívida do campo seria o impacto desse tributo no pequeno produtor rural (Foto: reprodução)

Especialistas apontam ainda outro fator de preocupação para um possível perdão: o rombo que isso deve provocar no caixa previdenciário do País, historicamente em déficit e por isso tema de uma profunda reforma que está sendo prometida pelo atual governo. “Quando falamos de uma contribuição social como a previdência do setor rural (antigo Funrural), há vinculação direta entre a arrecadação e a aplicação dos recursos. Ou seja, se houver remissão (perdão) da dívida, o governo federal terá de realocar outras receitas para cobrir o rombo. Em um momento de discussão sobre a reforma da Previdência Social, que deve aumentar o tempo de contribuição dos trabalhadores, esse movimento se torna ainda mais improvável”, explica Sticca.

O risco desse perdão ainda poderia causar uma reação em cadeia de outros setores produtivos do País, afirma Mauro Silva, diretor de Assuntos Técnicos da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita (Unafisco), entidade que apresentou em setembro do ano passado uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) no STF contra a lei que criou o PRR, sucessor do Funrural.

Na ação, que tem a ministra Cármen Lúcia como relatora, a Unafisco critica os últimos dois planos nacionais de refinanciamento de dívidas, e ainda alerta que esses programas já teriam causado um rombo de R$ 175 bilhões nas contas públicas. A Unafisco explica que esse seria o prejuízo da soma de cerca de 40 planos de renegociação de dívidas que o governo aprovou entre 2000 e 2018.

“A Constituição brasileira é clara sobre isso, caso haja um perdão sobre a dívida, é preciso ter dinheiro para substituir. Mesmo que tivesse, isso abriria uma brecha ruim, pois todos os setores poderão pedir o mesmo tratamento. Isso seria o perdão total. Acreditamos que haja um excesso desses programas no País e que muitas grandes empresas deixam de pagar a sua dívida já esperando que o governo permita um refinanciamento posterior”, diz Silva.

Fonte: Terra, adaptado pela equipe feed&food.

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