A suspensão, pela União Europeia, das importações de produtos brasileiros de origem animal, em vigor desde a última quinta-feira (3), aumenta a pressão sobre frigoríficos, fornecedores e demais agentes da cadeia de proteína animal para reforçarem controles documentais, rastreabilidade e mecanismos contratuais.
A medida afeta principalmente as exportações de carnes bovina e de aves e está relacionada às exigências europeias sobre o uso de antimicrobianos, incluindo substâncias utilizadas como promotores de crescimento ou para aumento de rendimento, além de medicamentos reservados ao tratamento de determinadas infecções em humanos.
A suspensão pode representar impacto estimado em cerca de US$ 1,8 bilhão por ano nas exportações brasileiras. Para a carne bovina, a retomada dos embarques pode exigir um período maior, diante da necessidade de comprovar a conformidade ao longo de toda a cadeia produtiva.
Rastreabilidade ganha peso
Para André Aidar, sócio e head de Direito do Agronegócio do Lara Martins Advogados, doutor e mestre em Agronegócio e professor de Direito Comercial e Direito Processual Civil, o cenário amplia o componente jurídico das exigências sanitárias. “O maior risco hoje não é apenas a questão sanitária em si, mas a incapacidade de provar a conformidade regulatória de forma tecnicamente consistente”, afirma.
Segundo o especialista, a exigência europeia desloca parte da atenção do produto final para a governança documental da cadeia produtiva. Frigoríficos precisam ter condições de comprovar a origem dos insumos, o histórico de medicamentos utilizados, os protocolos veterinários e a identificação dos lotes.
Falhas aparentemente simples, como divergências entre registros do produtor e do frigorífico, problemas na identificação de lotes ou lacunas na rastreabilidade, podem comprometer a comprovação de conformidade.
Contratos devem definir responsabilidades
Além dos controles sanitários, a suspensão exige uma revisão dos contratos entre frigoríficos e fornecedores. O objetivo é estabelecer previamente quem será responsável por eventuais falhas de conformidade e pelos prejuízos decorrentes da perda de acesso ao mercado europeu. “Ainda será necessário verificar quem responde pelos custos quando a mercadoria já contratada perde o acesso ao mercado europeu. Os contratos precisam disciplinar o fornecimento de documentos, as auditorias, a destinação alternativa dos produtos e as consequências de uma falha em qualquer elo da cadeia”, explica Aidar.
Entre as medidas recomendadas pelo especialista estão a adoção de cláusulas robustas de conformidade sanitária, com exigência de registros auditáveis; procedimentos permanentes de verificação dos fornecedores; e maior integração entre as áreas jurídica, de qualidade, exportação e ESG.
Pequenos produtores podem ser afetados
A necessidade de comprovação documental em toda a cadeia também pode aumentar os custos e as exigências para fornecedores de menor porte. “O frigorífico passa a depender de uma rede de fornecedores plenamente auditáveis, e qualquer falha documental de um elo pode contaminar juridicamente toda a operação. Sem essa adaptação estrutural, há um risco real de que pequenos e médios produtores sejam excluídos dessa cadeia de alto valor agregado”, ressalta o advogado.
Nesse cenário, a capacidade de rastrear informações e comprovar o cumprimento das exigências passa a ser tão relevante quanto a própria conformidade sanitária do produto.
Retomada depende de adequação
As negociações entre o governo brasileiro e a União Europeia continuam, mas, para as empresas exportadoras, a adequação dos processos internos não pode esperar uma eventual solução diplomática.
Na avaliação de Aidar, a União Europeia possui legitimidade para estabelecer medidas de proteção ao consumidor, mas uma eventual aplicação discriminatória das regras poderia ser questionada nos mecanismos internacionais de comércio. “O contencioso internacional é lento e o impacto no exportador é imediato. Do ponto de vista empresarial, a adaptação regulatória rápida, com o fortalecimento probatório e contratual, é a única saída eficiente hoje”, conclui.
Para a indústria de proteína animal, o desafio imediato é transformar a conformidade em um processo contínuo, com documentação, rastreabilidade, auditoria e responsabilidades contratuais claramente estabelecidas, de forma a reduzir riscos e preparar as cadeias para uma eventual retomada das exportações à União Europeia.
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