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Projeto propõe adiar IBS e CBS na venda da produção agropecuária

PLP 300/2026 prevê diferimento dos tributos e manutenção de créditos fiscais para produtores rurais, com potencial de reduzir a pressão sobre o capital de giro.

agronegocio
Reprodução

Um projeto de lei complementar apresentado na Câmara dos Deputados propõe permitir que produtores rurais adiem o recolhimento do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) na comercialização da produção agropecuária. A medida, prevista no Projeto de Lei Complementar (PLP) 300/2026, também assegura a manutenção dos créditos tributários vinculados aos produtos vendidos, o que pode reduzir a pressão sobre o capital de giro durante as operações comerciais.

Apresentado pelo deputado federal Alceu Moreira em 11 de novembro, o texto propõe alterações na Lei Complementar 214/2025, que regulamenta aspectos da Reforma Tributária. A possibilidade de diferimento alcançaria operações entre contribuintes do regime regular envolvendo produtos agropecuários, aquícolas, pesqueiros, florestais e extrativistas vegetais in natura.

Na prática, o mecanismo permitiria postergar a exigência dos tributos para uma etapa posterior da cadeia comercial, em vez de recolhê-los no momento da venda realizada pelo produtor. A proposta não cria uma isenção nem reduz as alíquotas, mas altera o momento de cobrança dos impostos.

A iniciativa busca evitar um descasamento entre as obrigações tributárias e o recebimento dos valores pela comercialização da produção, situação que pode ampliar a necessidade de capital de giro no agronegócio durante a transição para o novo sistema tributário.

Para Gustavo Venâncio, sócio-proprietário e diretor comercial da Lastro Soluções Tributárias para o Agro, um dos principais diferenciais do projeto é permitir que o produtor escolha a modalidade de tributação sem perder os créditos vinculados às operações.

Produtor poderá escolher o diferimento

O PLP propõe acrescentar os parágrafos 11 e 12 ao artigo 138 da Lei Complementar 214/2025. Com a mudança, o fornecedor poderá optar pelo diferimento do IBS e da CBS nas operações abrangidas pelo texto, desde que realizadas entre contribuintes do regime regular.

Segundo Venâncio, a escolha poderá ser feita considerando as características de cada negociação e seus efeitos financeiros ao longo da cadeia produtiva.

Como exemplo, o especialista cita uma operação hipotética de R$ 1 milhão em soja, na qual o produtor poderia optar por postergar a exigência dos tributos para a etapa seguinte da comercialização, em vez de recolhê-los naquele momento.

A decisão, porém, dependerá de fatores como o enquadramento tributário do comprador, o volume de créditos acumulados pelo produtor e as condições das operações subsequentes. Por isso, o diferimento não necessariamente será vantajoso em todas as negociações.

Manutenção dos créditos tributários

Outro ponto central da proposta é impedir que a opção pelo diferimento provoque o estorno ou a anulação dos créditos de IBS e CBS apropriados pelo fornecedor e vinculados aos produtos comercializados.

A previsão busca evitar que o produtor tenha de escolher entre adiar o recolhimento dos tributos e preservar os créditos relacionados à sua atividade. Sem essa garantia, o mecanismo poderia gerar um efeito financeiro contrário ao pretendido, especialmente em operações com valores expressivos.

A justificativa do projeto aponta que o diferimento não representa renúncia fiscal, mas apenas o deslocamento do momento de exigência dos tributos. O objetivo é reduzir custos financeiros e operacionais associados à tributação durante a comercialização.

Aplicação dependerá de regulamentação

Apesar do potencial impacto sobre o planejamento tributário e financeiro do agronegócio, o texto ainda deixa questões que precisarão ser detalhadas durante a tramitação e eventual regulamentação.

Entre os pontos de atenção estão as hipóteses de encerramento do diferimento, a definição de quem será responsável pelo recolhimento dos tributos na etapa seguinte e os procedimentos para identificação das operações.

Também será necessário estabelecer um código específico de classificação tributária (cClassTrib) para as vendas realizadas com diferimento. O projeto ainda exige atenção para que o novo mecanismo não seja confundido com o diferimento de determinados insumos agropecuários e aquícolas, já previsto no artigo 138 da legislação tributária.

A proposta pretende ampliar o alcance desse mecanismo para contemplar também a comercialização da própria produção rural. Já o tratamento tributário dos produtores que não são contribuintes do regime regular, incluindo as regras de crédito presumido, não seria alterado.

O PLP 300/2026 ainda depende de aprovação pelo Congresso Nacional e, portanto, não modifica as obrigações tributárias atualmente aplicáveis. Caso avance, poderá criar uma nova alternativa de planejamento financeiro para produtores rurais, que precisarão avaliar os efeitos da escolha sobre os créditos tributários e o fluxo de caixa das operações.

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