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CNJ debate regras para recuperação judicial de produtores rurais

Encontro em Brasília discute acesso à recuperação judicial, garantias de crédito e continuidade das atividades agropecuárias.

Os critérios para recuperação judicial de produtores rurais, a proteção das garantias de crédito e a continuidade das atividades produtivas estiveram em debate na quinta-feira (12), durante o Diálogo Nacional do Fórum Nacional de Recuperação Empresarial e Falências (Fonaref), promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

O encontro reuniu magistrados, representantes do agronegócio, instituições financeiras e especialistas para discutir a aplicação da legislação em situações de dificuldades financeiras no campo.

O ministro da Agricultura e Pecuária em exercício, Cleber Soares, participou da abertura e defendeu a aproximação entre o Judiciário e os diferentes segmentos da cadeia produtiva.

Crédito e continuidade da produção

As discussões abordaram três eixos: acesso à recuperação judicial, documentação e constatação prévia; créditos agropecuários e garantias; e stay period, período de suspensão de determinados atos de execução contra o devedor, além da proteção de bens essenciais à atividade.

A recuperação judicial permite que produtores que preencham os requisitos legais busquem reorganizar suas dívidas, preservando, quando possível, a continuidade das operações. Entretanto, o procedimento não implica suspensão automática de todas as obrigações financeiras.

Os debates também envolveram a necessidade de conciliar a reorganização de empreendimentos economicamente viáveis com a segurança jurídica dos credores, considerando as particularidades do financiamento agropecuário.

Representantes do Judiciário e de diferentes setores acompanham encontro na sede do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em Brasília, onde foram debatidos os desafios da recuperação judicial no agronegócio, as garantias de crédito e a continuidade das atividades produtivas. Crédito: Reprodução

Norma estabelece critérios nacionais

O Provimento nº 216/2026, do CNJ, publicado em março, estabelece diretrizes para o processamento de recuperações judiciais e falências de produtores rurais.

Entre os pontos estão a comprovação da atividade rural, a apresentação de documentos fiscais e contábeis e procedimentos de verificação das condições do empreendimento.

Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), produtores que exercem atividade rural empresarial há mais de dois anos podem solicitar recuperação judicial, desde que estejam inscritos na Junta Comercial no momento do pedido e atendam aos demais requisitos legais.

Tecnologia auxilia análise judicial

O CNJ e o Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa) também mantêm um acordo de cooperação que prevê o uso de informações técnicas, tecnologias geoespaciais e inteligência artificial para apoiar a avaliação das condições produtivas.

Essas ferramentas podem contribuir para a análise das informações apresentadas nos processos, sem substituir a avaliação jurídica ou a decisão dos magistrados.

Criado em 2022, o Fonaref busca aperfeiçoar os procedimentos de recuperação empresarial e falências. As discussões promovidas pelo fórum não representam, por si só, alterações na legislação ou concessão automática de benefícios aos produtores.

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