Foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) o Decreto nº 12.408, que autoriza, de maneira excepcional, o comércio interestadual de leite fluido pasteurizado e ultrapasteurizado, mel e ovos in natura. A medida, que visa ampliar as possibilidades de comércio entre os estados, beneficia estabelecimentos registrados nos serviços de inspeção estadual, municipal e distrital, desde que possuam cadastro ativo no Sistema de Gestão de Serviços de Inspeção (e-Sisbi). A autorização terá validade por um ano e é considerada uma importante oportunidade para expandir os mercados desses produtos no Brasil.
De acordo com o decreto, os estabelecimentos que desejam comercializar esses produtos entre estados precisam estar devidamente cadastrados no e-Sisbi e garantir que seus produtos atendam a requisitos específicos de rastreabilidade e segurança alimentar. “Os produtos destinados ao comércio interestadual deverão estar em conformidade com os critérios microbiológicos, físico-químicos e higiênico-sanitários estabelecidos pela legislação, garantindo a inocuidade dos alimentos”, informou a Secretaria de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura e Pecuária (SDA/Mapa).
Além dos requisitos técnicos para a comercialização, o decreto estabelece que os produtos devem ser rotulados com informações sobre o serviço de inspeção responsável, incluindo dados sobre a rastreabilidade e os controles oficiais realizados. A rotulagem dos produtos de estabelecimentos vinculados a consórcios públicos de municípios, por exemplo, deve incluir a sigla do consórcio, o número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), e outros dados de contato. Esses registros devem ser mantidos por pelo menos um ano após a data de validade dos produtos.
O e-Sisbi, plataforma central para o gerenciamento da inspeção de produtos de origem animal, facilita a adesão ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal (Sisbi-POA). O sistema eletrônico permite que os serviços de inspeção dos estados, municípios e consórcios públicos façam a indicação digital de estabelecimentos e produtos que atendem aos requisitos exigidos, simplificando o processo e garantindo maior controle e transparência na cadeia de comercialização dos produtos.
Fonte: MAPA, adaptado pela equipe FeedFood.
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