A pesca foi incluída como setor prioritário para emendas parlamentares pela primeira vez na história, após a sanção da Lei Complementar nº 210 pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva na última terça-feira (26). A lei define diretrizes para a proposição e execução de emendas na Lei Orçamentária Anual (LOA) e promete estimular a alocação de recursos para políticas públicas voltadas ao desenvolvimento do setor pesqueiro e aquícola.
Essas emendas parlamentares permitem que deputados e senadores destinem recursos para atender demandas locais, fortalecendo ações regionais e promovendo o crescimento das comunidades que dependem da pesca e da aquicultura. A inclusão do setor na lista de prioridades é um marco que reflete o reconhecimento de sua importância econômica e social.
O Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA) lançou sua Cartilha de Emendas Parlamentares para orientar os parlamentares na elaboração de propostas. O material destaca projetos alinhados ao desenvolvimento da cadeia produtiva e políticas estratégicas do ministério, incluindo valores de referência para financiamento. Segundo o ministro André de Paula, as emendas são essenciais para atender às necessidades dos pescadores e aquicultores. “Por meio dessas emendas, será possível aperfeiçoar a proposta orçamentária apresentada pelo Governo Federal, fortalecendo a atuação do Congresso Nacional junto à sociedade brasileira”, afirmou.
O MPA também disponibiliza suporte técnico para a elaboração das emendas por meio de sua Assessoria Especial de Assuntos Parlamentares (ASPAR).
Fonte: MPA, adaptado pela equipe FeedFood.
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