A mais nova medida apresentada pelo Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA), ao facilitar os padrões de inspeção e controle de qualidade poderá expor os consumidores internacionais a riscos de saúde e prejudicar a reputação dos produtos brasileiros no mercados mundial.
Gerando preocupação no Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais Federais Agropecuários (Anffa Sindical), a portaria publicada na última terça-feira (26) reduz os prazos para emissão de certificados sanitários internacionais de produtos de origem animal e voltados à alimentação dos mesmos, além de estabelecer a autorização tácita para exportação.
A medida estabelecida enfraquece o controle sanitário brasileiro das mercadorias para exportação, uma vez que impõe, por meio da autorização tácita, a liberação de certificações internacionais ainda que os produtos não tenham sido auditados dentro dos prazos previstos pela nova portaria.
A autorização tácita do documento não se enquadra nas condições impostas pelo Decreto nº 10.178/2019, dado que não há cerceamento das atividades econômicas dos estabelecimentos e que a certificação internacional é uma chancela oficial, em decorrência de acordos internacionais bi ou multilaterais, para a comprovação de verificação e atendimento dos requisitos sanitários acordados.
Segundo os auditores, a redução dos prazo, de 5 dias para 4 dias para produtos de origem animal e de 15 dias para 5 dias para produtos para alimentação animal, surge em um momento que a carreira sofre com questões ligadas à ausência de remuneração por insalubridade, acúmulo de horas extras de trabalho não remuneradas e afastamentos por razões de saúde.
O MAPA anunciou recentemente um déficit de 1,6 mil auditores em todo o País, enquanto reduz os prazos para emissão de certificados, atendendo aos interesses setoriais específicos e desconsiderando os pareceres técnicos que destacam a complexidade das análises de verificação.
No contexto, houve um corte de aproximadamente 12 milhões de reais em investimentos na área de defesa agropecuária, sendo divulgado pela imprensa na última semana, visto como um descaso para a atividade que protege o Brasil de ameaças agrícolas.
A gravidade da situação se encontra na questão de que as cargas podem ser exportadas tacitamente, sem verificação adequada, comprometendo a conformidade com os requisitos acordados entre o Brasil e os países importadores e levantando dúvidas sobre a segurança dos produtos e a continuidade dos acordos comerciais.
Nesse cenário, os auditores fiscais federais agropecuários seguem em negociações com o governo em busca de condições melhores de trabalho. Enquanto isso, reiteram o compromisso com a segurança alimentar da população, mesmo perante as adversidades que a nova diretriz pode impor ao sistema de auditorias.
Fonte: Anffa Sindical, adaptado pela equipe FeedFood.
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